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Princípios Implícitos【Teoria, Mapa Mental e Questões Grátis】

Vamos estudar agora os Princípios Implícitos da Administração Pública.

Os princípios da administração pública podem ser definidos como sendo as proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturações subsequentes, sendo os alicerces da ciência, conforme conceito de José Cretella Júnior.

Este é um tema muito cobrado em concursos públicos, sendo chamados também de princípios norteadores da Administração Pública.

Inicialmente, deve-se fixar que existem princípios explícitos e princípios implícitos, os primeiros são os que estão elencados de forma expressa na Constituição Federal ou nas normas infraconstitucionais, enquanto os outros traduzem uma decorrência lógica do ordenamento jurídico.

Os princípios implícitos, obtidos através do exame lógico do sistema constitucional, como decorrência dos demais princípios.

Os Princípios Implícitos tem a mesma força jurídica dos princípios explícitos. A doutrina e a jurisprudência usualmente se referem a estes princípios, tendo, desse modo, uma mesma relevância jurídica que os princípios escritos na Constituição.

Um exemplo bastante interessante de princípio implícito é o da segurança jurídica – um dos maiores e mais importantes princípios na atualidade – embora não esteja explícito no texto constitucional é uma decorrência lógica do art.5º, inciso XXXVI da CF (proteção ao ato jurídico perfeito, coisa julgada e ao direito adquirido).

Alguns dos princípios que veremos a seguir são tomados por alguns autores como constitucionais implícitos, outros apenas como princípios reconhecidos do direito administrativo, com algumas repetições e algumas divergências.

Seja como for, é pacífico que todos são aplicáveis à Administração Pública.

  • Poder/Dever – Hely Lopes Meirelles, ensina que: As competências do cargo, função ou emprego público devem ser exercidas na sua plenitude e no momento legal. Não se satisfaz o direito com o desempenho incompleto ou a destempo da competência e, por ainda, com a omissão da autoridade. Não se compreende que o agente público pratique intempestivamente atos de sua competência, desde que ocorra a oportunidade para agir, como não se entende que só se desincumba de parte de sua obrigação ou se abstenha em relação a essa obrigação. A esse respeito ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo, cit., p. 85) que, “se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade.

 

  • Proporcionalidade – Todo sacrifício de direito e toda ação administrativa deve guardar uma relação proporcional entre meios e fins. Não pode um particular ser tolhido na sua esfera de direitos individuais de forma desproporcional ao interesse público que supostamente estará sendo contemplado; da mesma forma, não pode um interesse público de maior grandeza ser preterido a pretexto de que há amparo jurídico para o direito individual ou mesmo em razão das garantias constitucionais dos direitos individuais. Se por um lado há prevalência do interesse público sobre o interesse particular, por outro lado deve haver uma proporcionalidade no sacrifício dos direitos individuais para o benefício da coletividade. Um ato administrativo que proporcionalmente beneficie muito pouco a coletividade e prejudique muito um particular será um ato nulo, por violar o princípio da proporcionalidade.

 

  • Supremacia do interesse público – Os interesses da coletividade têm prevalência sobre os interesses particulares. Por essa razão, goza a Administração Pública de uma posição hierarquicamente superior em relação ao particular: a Administração tem uma série de privilégios que não seriam admitidos no direito privado. Além disso, os vários atributos do ato administrativo, que existem exatamente para que a Administração possa desempenhar de forma eficiente sua missão, decorrem dessa posição privilegiada e da supremacia do interesse público sobre o interesse particular.

 

  • Indisponibilidade – Significa que os administradores não podem, em nome da Administração, renunciar aos interesses da Administração Pública, exatamente por serem da Administração Pública e estarem a serviço da coletividade e não de titularidade de qualquer agente público. O administrador público, portanto, tem o dever de zelar pelos interesses da administração, devendo agir de acordo com o disposto em lei.

 

  • Continuidade – Significa que a atividade administrativa é obrigatória e não pode parar nunca, pois os interesses que ela atinge são fundamentais para a coletividade.

 

  • Autotutela – A Administração Pública tem o dever de controlar seus próprios atos, devendo anular os atos praticados com ilegalidade e revogar os atos que se tornaram contrários ao interesse público. A autotutela se manifesta inclusive no controle de um órgão superior sobre um órgão inferior ou mesmo em face de uma entidade autárquica. Assim, em razão da autotutela, “A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal reconhece à Administração o poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

 

  • Especialidade – Como a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, o agente público somente pode fazer o que a lei manda, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades.

 

  • Razoabilidade – Os agentes públicos devem ser guiados, na tomada das decisões, um padrão socialmente aceito de conduta. Existe uma razoabilidade consensual, que é exatamente um padrão de conduta que a esmagadora maioria das pessoas aceita como correta ou razoável. Aplicar o dinheiro dos tributos em investimentos de risco, por exemplo, não é tipo como adequado pela maior parte das pessoas; deixar de remeter verbas orçamentárias devidas à emergência hospitalar também não é razoável etc.

 

  • Controle Jurisdicional da Administração Pública – Nenhuma lesão ou ameaça de lesão pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário. Isso significa que nosso sistema acolhe o princípio da jurisdição única, do que decorre que até mesmo os atos praticados pela Administração Pública podem ser revistos pelo Poder Judiciário, se praticados com ilegalidade.

 

  • Motivação – Motivação são as razões de fato e de direito que embasam a prática de um ato e devem ser expressas. Qualquer ato da Administração deve ser motivado. O agente público deve expor os motivos pelos quais tomou essa ou aquela decisão.

 

  • Segurança jurídica – Significa que não pode haver surpresas passíveis de desestabilizar as relações sociais. Disso decorre a proteção do direito adquirido quando se declara a nulidade de um ato administrativo que produziu efeitos para particular inocente ou o reconhecimento da validade de atos praticados por servidor público que foi investido na função pública de forma ilegal. Também institutos como a prescrição e algumas limitações ao poder de tributar decorrem do princípio da segurança jurídica.

 

  • Isonomia/Igualdade – Significa que a Administração não pode conceder privilégio injustificado ou dar tratamento desfavorável a quem quer que seja. Todos os administrados estão, formalmente, em igual posição em relação à Administração Pública. Todos são iguais perante a lei.

 

Princípios Implícitos Mapa Mental Mnemônico

Veja agora como o conteúdo de Princípios Implícitos da Administração Pública é cobrado em Concursos:

Questões de Concursos Princípios Implícitos

Questão 1: FUNDATEC – DPE SC/2018

Assinale a alternativa correta.

 a)  Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 b)  Os atos administrativos discricionários não podem ser objeto de controle judicial.

 c)  A noção de juridicidade da legalidade administrativa entende que o cumprimento da lei é apenas um aspecto do mencionado princípio da legalidade. Tal concepção impõe, adicionalmente ao respeito às leis, o cumprimento dos princípios constitucionais, expressos ou implícitos.

 d)  A noção de moralidade administrativa surge, no início do século XX, na obra do autor francês Maurice Hauriou. Contemporaneamente, o princípio em questão, expresso na Constituição Federal de 1988, converge ao imperativo da “boa administração” e se confunde, necessariamente, com a “moral comum”.

 e)  O princípio da publicidade, também expresso na Constituição Federal de 1988, permite o conhecimento, o controle e a eficácia dos atos administrativos, sendo ele princípio absoluto, tendo em vista, entre outros fatores, que o mencionado texto constitucional instaurou um Estado democrático e republicano.

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Questão 2: CESPE – TCE-PB/Demais Áreas/2018

A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na Súmula n.º 346 do STF, que afirma que a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos, e na Súmula n.º 473 do STF, que afirma que a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade.

 O poder-dever descrito anteriormente corresponde ao princípio da

 a)  moralidade administrativa.

 b)  supremacia do interesse público.

 c)  autotutela.

 d)  especialidade.

 e)  legalidade.

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Questão 3: FCC – PGE TO/2018

Acerca das modernas correntes doutrinárias que buscam repensar o Direito Administrativo no Brasil, Carlos Ari Sundfeld observa:


Embora o livro de referência de Bandeira de Mello continue saindo em edições atualizadas, por volta da metade da década de 1990 começou a perder aos poucos a capacidade de representar as visões do meio – e de influir […] Ao lado disso, teóricos mais jovens lançaram, com ampla aceitação, uma forte contestação a um dos princípios científicos que, há muitos anos, o autor defendia como fundamental ao direito administrativo […].

(Adaptado de: Direito administrativo para céticos, 2a ed., p. 53)


O princípio mencionado pelo autor e que esteve sob forte debate acadêmico nos últimos anos é o princípio da

 a)  processualidade do direito administrativo.

 b)  supremacia do interesse público.

 c)  moralidade administrativa.

 d)  eficiência.

 e)  presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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Questão 4: CESPE – STM/Administrativa/”Sem Especialidade”/2018

Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue o item a seguir.

 Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.

 Certo

 Errado

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Questão 5: CESPE – STM/Administrativa/”Sem Especialidade”/2018

A respeito dos princípios da administração pública, de noções de organização administrativa e da administração direta e indireta, julgue o item que se segue.

Embora não estejam previstos expressamente na Constituição vigente, os princípios da indisponibilidade, da razoabilidade e da segurança jurídica devem orientar a atividade da administração pública.

 Certo

 Errado

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Questão 6: CESPE – STM/Apoio Especializado/Programação de Sistemas/2018

Em relação à organização administrativa e à licitação administrativa, julgue o item a seguir.

Ao contratar serviços ou obras visando à promoção de baixo impacto sobre recursos naturais, a administração pública atende ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

 Certo

 Errado

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Questão 7: CESPE – STJ/Administrativa/2018

Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue o item.

Em decorrência do princípio da segurança jurídica, é proibido que nova interpretação de norma administrativa tenha efeitos retroativos, exceto quando isso se der para atender o interesse público.

 Certo

 Errado

GABARITO

1) C

2) C

3) B

4) Errado

5) Certo

6) Certo

7) Errado

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